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13/11 Conselho Tutelar de Caraguá tem inscrições abertas

 

O CMDCAC _ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba está com inscrições abertas para a eleição de cinco membros titulares e três suplentes, para atuarem durante os próximos dois anos.
As inscrições, que começam nesta quarta-feira 14, serão encerradas no dia 30 de novembro e, podem ser feitas por pessoas que tenham idade acima de 21 anos, e que apresentem documentos de antecedentes criminais (expedição pela Delegacia de Polícia – pode ser o protocolo), certidão negativa do Cartório Distribuidor Forense e Criminal, residência no município há mais de dois anos, cópias de CPF, RG e título eleitoral e cópia do comprovante de votação na última eleição.
Para efetuar a inscrição basta comparecer à Secretaria de Assistência Social, das 10h às 12h e das 15h às 17h, até o próximo dia 30. Todos os inscritos deverão ter conhecimentos específicos sobre a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 118 – 11/09/1991 – sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei nº 1471 de 25/10/2007 – sobre as atividades, composição e atribuições do Conselho Tutelar e SINASE – Sistema Nacional de Ações Sócio-Educativas.
Após a prova escrita, serão realizadas nos dias 12 e 13 de dezembro as entrevistas com os candidatos aprovados, e após esta etapa, acontecerá a eleição, no dia 15 de dezembro, com os candidatos habilitados nas duas etapas anteriores.
De acordo com a Secretaria de Assistência Social, para ser um conselheiro, o candidato não poderá ter duplicidade de função, sendo exigida dedicação exclusiva ao cargo, em período integral, mediante remuneração prevista por lei.
A Assistência Social fica na Avenida Bahia nº 845, no bairro Indaiá, em Caraguatatuba. Ajude a defender os direitos de nossas crianças e adolescentes. Participe!

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba


 
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